Dados abertos
Baixe as publicações aprovadas e disponíveis no portal em formatos reutilizáveis.
Os conjuntos contêm os textos públicos e seus anexos aprovados. Rascunhos, publicações retiradas, documentos internos, cadastros pessoais e trilhas de auditoria ficam fora desta consulta.
Como consultar a API
O acesso é público, por GET, sem senha, chave de API ou cookie.
/dados_abertos.php?formato=json&limite=25
Use tipo para filtrar. Para continuar, envie apos_id com o valor de proximo_apos_id da resposta e preserve ate_id. Quando proximo_apos_id for nulo, o lote terminou. Uma publicação retirada deixa de aparecer nas consultas seguintes.
Conteúdo e limites
O CSV usa UTF-8, vírgula e uma linha por publicação; conteúdo e anexos são colunas JSON. O ZIP inclui JSON, CSV, anexos com nomes padronizados, instruções e um manifesto de hashes SHA-256.
Cada lote aceita até 50 publicações, 100 anexos, 4 MiB de conteúdo e 20 MiB de anexos. Se atingir um limite, reduza o lote. A licença de reutilização deve seguir a política publicada pela Câmara.